Regulamento do Leilão

2) Leilão presencial e on-line

Participação presencial: normalmente não exige cadastramento prévio no site, mas requer apresentação dos documentos exigidos para identificação e representação.

• Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, além de comprovante de residência recente, quando solicitado.
• Pessoa Jurídica: atos constitutivos, documentos dos representantes legais e prova de representação válida.

Observações: participação por representante exige procuração ou documento hábil; menores de 18 anos somente representados na forma da lei; estrangeiros deverão comprovar residência legal no país quando aplicável.

Os lances on-line concorrem em igualdade com os presenciais e seguem até o horário de fechamento informado. Para disputar on-line, é necessário cadastro e habilitação dentro do prazo definido.

3) Custos, taxas e transparência

Além do valor do lance, poderão incidir outros custos relacionados ao processo, conforme edital e regras específicas do lote:

• Comissão do leiloeiro e/ou taxa administrativa, quando aplicáveis.
• Despesas de pátio, estadia, remoção, documentação e transferência, quando houver.
• Tributos, multas, débitos e regularizações eventualmente atribuídos ao arrematante conforme as condições do lote.

Os percentuais, valores, regras de incidência e eventuais exceções constam no edital do lote e prevalecem sobre disposições gerais.

4) Pagamento, prazos e confirmação

• O Termo de Arrematação ficará disponível ao arrematante vencedor, com orientações, dados bancários e prazos aplicáveis.
• O pagamento deve ser realizado pelos meios oficiais indicados no termo ou edital, como transferência ou PIX, dentro do prazo estipulado.
• O comprovante deve ser enviado pelos canais oficiais informados no site.
• O não cumprimento dos prazos pode gerar multa, cancelamento da arrematação, perda de valores pagos e suspensão de participação.

5) Visitação, vistorias e laudos

• Os lotes podem ter período e local de visitação prévia, informados na página do lote ou edital.
• Recomenda-se a vistoria do bem antes de qualquer oferta, pois fotos, descrições e observações têm caráter informativo.
• Laudos, documentos e informações complementares poderão ser disponibilizados quando fornecidos pela comitente.

6) Entrega, retirada e documentação

• A retirada ocorre após a confirmação do pagamento e cumprimento das exigências aplicáveis.
• O arrematante é responsável por remover o bem no prazo informado, assumindo eventuais custos de estadia, pátio ou remoção.
• Quando houver documentação pendente, regularização ou prazo adicional, essas informações constarão no edital do lote.

7) Lance condicional

Nos lotes com condição, o lance poderá ficar submetido à aprovação da comitente vendedora. O participante será comunicado sobre aprovação, contraproposta ou recusa conforme as regras e prazos informados no edital.

8) Desistência e penalidades

• A oferta é, em regra, irrevogável e irretratável, salvo disposição expressa em edital.
• Em caso de desistência, inadimplemento ou descumprimento das condições, poderão ser aplicadas multas, retenções, cancelamento da arrematação e impedimento para novos leilões.

9) Responsabilidades

• Os bens são vendidos no estado em que se encontram, cabendo ao interessado verificar previamente condições, ônus, características e eventuais pendências.
• Informações de terceiros podem sofrer alterações; prevalecem as condições do edital do lote ou evento.
• Eventuais indisponibilidades técnicas, quando ocorram, serão tratadas conforme decisão operacional do leiloeiro e regras aplicáveis ao evento.

11) Contato

E-mail: contato@rogeriomenezes-oficial.com
Telefone: (21) 2888-1117
Endereço: Av. Brasil, 51.467 - Campo Grande - RJ

12) Foro

Fica eleito o foro da comarca competente indicada no edital do evento ou lote para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento.